Governo também quer aumentar de 5 para 10 anos a validade da CNH e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas
BRASÍLIA — O projeto de lei entregue nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados para alterar o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) propõe acabar com multas para os motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos. Caso a proposta seja aprovada no Congresso , a violação das normas "será punida apenas com advertência por escrito".
De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto "pois se busca um caráter mais educativo".
Atualmente, o CTB estabelece, no artigo 64, que crianças com menos de 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros e se refere à regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre o assunto.
O novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em "dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade". Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.
Hoje, transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas é uma infração gravíssima, que rende sete pontos na carteira de habilitação e multa-base de R$ 293,47. Já a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas .
oglobo.globo.com
De acordo com a Casa Civil da Presidência, a retirada da sanção pecuniária consta no texto "pois se busca um caráter mais educativo".
O novo projeto substitui esse dispositivo com regras mais detalhadas. Menores de sete anos e meio devem ser transportados nos bancos traseiros em "dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade". Caberá ao Contran disciplinar o uso e as especificações desses equipamentos. Já meninos e meninas entre sete anos e meio e dez anos devem sentar-se nos bancos traseiros usando cinto de segurança.
O PL propõe ainda aumentar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passar de 20 para 40 pontos o limite para o motorista perder o documento, entre outras medidas .
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