Fim do Ministério do Trabalho preocupa especialistas. Fiscalização contra condições precárias e análogas à escravidão deve perder força

Os desdobramentos da extinção do Ministério do Trabalho, anunciada nessa semana por Jair Bolsonaro, e da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17), que completa um ano neste domingo (11/11), são dois grandes desafios que o presidente eleito terá pela frente. Para especialistas, o fim da pasta pode colaborar para uma piora nas condições laborais e o aumento no déficit social. A reforma, por sua vez, não apresentou os números esperados pelo governo federal.
Esse é o cenário que Bolsonaro precisará lidar e tentar reverter nos próximos anos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país conta com 12,8 milhões de desempregados. Vendida pelo governo federal como a panaceia e solução para os profissionais desocupados, a reforma trabalhista está longe de gerar os 2 milhões de empregos previstos até o fim de 2019.
Nesse primeiro ano, foram criadas 372 mil vagas formais, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged*) do Ministério do Trabalho. Sem reduzir significativamente o número de desempregados, a promessa de que a modernização da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) geraria postos de trabalho não se confirmou.
Na sexta-feira (9/11), Jair Bolsonaro voltou a tocar no assunto de emprego, trabalho e direitos durante uma transmissão no Facebook. Para o presidente, ou “se continua com todos os direitos e o desemprego ou temos menos direitos e empregos”.
O que queremos é destravar a economia. Esse é o caminho. Os empresários têm dito para mim que nós temos que decidir: ou todos os direitos e desemprego ou menos direitos e emprego”"
Jair Bolsonaro
Embora tenha tratado do assunto, Bolsonaro não deu detalhes sobre os desdobramentos da extinção do Ministério do Trabalho. Não apontou também o que considera positivo na reforma trabalhista e como melhorá-la. Falou ainda que “o Brasil é um País dos direitos”, mas que não vai retirá-los.
Perigos sem o ministérioEspecialistas no direito do trabalho acreditam que a incorporação do ministério em questão a qualquer outro é um caminho perigoso. “O receio maior é com a fiscalização. Com a extinção, o caminho é para um déficit social e um prejuízo maior [na fiscalização] do trabalho infantil e escravo. Quem vai acompanhar esses processos?”, questiona Ronaldo Tolentino, advogado trabalhista e sócio da Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria.
Advogado trabalhista, Fernando Abdala prevê dois cenários distintos. Em caso de fusão entre ministérios, segundo ele, as perdas podem ser atenuadas ou praticamente inexistir. “Caso venha se unir ao Ministério da Economia, por exemplo, tanto faz ter status de ministério ou não. A preocupação é quem será o profissional indicado para chefiar a área. Um técnico ou político. Foi justamente a falta de competência desses líderes que levou o Ministério do Trabalho a ser considerado irrelevante”, aponta. No entanto, ele acredita que um eventual fatiamento das atividades dificultaria o desenvolvimento de políticas públicas de relevância.
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano classifica como “muito negativa” o fim da pasta. “Simbolicamente, não ter nenhuma pasta ministerial dedicada ao trabalho é negar, no imaginário da população, que o trabalho seja um valor constitucional. E ele é”, destaca. Para Feliciano, as ações integradas do ministério quando pensadas sistematicamente funcionam melhor, o que não ocorreria em caso de fusão ou distribuição de tarefas da pasta em questão.
Já o especialista em direito do trabalho, Tomaz Nina, acredita que a medida de Bolsonaro diminui o poder dos auditores do trabalho e, consequentemente, a aplicação de multas e autos de infração os quais ele considera “pesados e covardes”. Embora veja um lado positivo na fusão, Nina concorda com os colegas no sentido de enfraquecimento da fiscalização do trabalho escravo, de condições precárias e empregados vulneráveis. “Essa distribuição de tarefas diminui a combatividade dessas práticas nefastas. Teria um prejuízo nesses aspectos mais espinhosos”.
Propostas de Jair Bolsonaro
Bolsonaro adotou ao longo da campanha um discurso de que a população deveria escolher entre ter mais direitos trabalhistas e menos empregos ou menos direitos e mais empregos. Como deputado federal, ele votou a favor da reforma trabalhista aprovada no governo Temer.
Incorporado ao raciocínio de seu guru econômico e ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente eleito sugere em seu plano de governo a criação de uma carteira de trabalho “verde e amarela”. De forma voluntária, os trabalhadores escolheriam entre manter o vínculo empregatício baseado na atual legislação trabalhista ou aderir ao novo modelo, onde o contrato de trabalho prevaleceria sobre a CLT.
Segundo o programa do então candidato do PSL, quem optar pela nova opção terá os direitos constitucionais mantidos. O plano do militar da reserva propõe ainda autorização para os trabalhadores escolherem sindicatos aos quais desejam filiar.
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