Todo o território nacional está sob Garantia da Lei e da Ordem, via decreto presidencial: ou seja, Forças Armadas têm licença para agir

O presidente da República, Michel Temer, baixou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em todo o território nacional, dando poderes para as Forças Armadas atuarem quando houver esgotamento dos recursos das autoridades locais. Na prática, é a autorização para as tropas federais agirem, com a energia necessária, a fim de garantir o abastecimento das cidades e desobstruir as vias interditadas pelos caminhoneiros em greve desde a segunda-feira (21/5). A medida irá vigorar até 4 de junho e pode ser prorrogada se houver necessidade. Ela não deve gerar custos extras ao efetivo federal.
É o prazo que nós estipulamos, originariamente, para ter a situação sob controle"
Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil
O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen, explicou como se dará o uso das forças federais. O objetivo é garantir itens básicos e de primeira necessidade, minimizando o impacto da greve dos caminhoneiros. Segundo ele, entre as prioridades está manter o funcionamento de hospitais e proteger instalações estratégicas, empresas públicas de fornecimento de água e energia, bem como pontos de distribuição de combustível para veículos essenciais ao atendimento de emergência, como ambulâncias e viaturas policiais.
“O governo coloca todos os seus instrumentos para atender às necessidades, atuando nas contingências que podem aparecer, sem deixar de usar a energia necessária” para atender a população, afirmou Etchegoyen. “A missão das Forças Armadas é garantir o atendimento da população”, acrescentou o ministro da Defesa, general Joaquim Silva e Luna. Entre as ações já em andamento, por exemplo, está o emprego da Marinha na segurança dos portos.
Foi montada uma sala de crise com participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios da Justiça, Defesa, Segurança Pública, Transporte, Saúde, Agricultura, Minas e Energia e Gabinete de Segurança Institucional. Estão sendo realizadas duas reuniões diárias pelo grupo de trabalho, às 9h e às 17h, e o ritmo deve continuar, inclusive no fim de semana.

Por que a GLO?Sobre a determinação da ação de Garantia da Lei e da Ordem, o ministro da Defesa afirmou que “o emprego de força precisa de sustentação jurídica e essa é a forma legal existente para garantir o emprego das Forças Armadas”. Segundo o general, o risco de desabastecimento disparou a necessidade de uma atuação “mais enérgica” por parte do governo.
“De ontem para hoje tivemos avanços muito importantes. Celebramos um acordo mas, como é de se esperar nesses casos, há resistência de uma minoria que costuma fazer mais barulho que a maioria”, disse o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Segundo ele, como a desobstrução está ocorrendo de forma mais lenta do que o esperado, o presidente [Temer] decidiu tomar medidas para garantir o abastecimento dos produtos essenciais”, afirmou, justificando, assim, a instituição da GLO.

Na avaliação do Planalto, a necessidade de convocar as Forças Armadas não indica fragilidade no acordo fechado com os caminhoneiros nesta quinta. Segundo o ministro Eliseu Padilha, essas são medidas “complementares” para garantir o abastecimento dos brasileiros diante da demora na normalização da situação. O ministro informou ter conversado com lideranças do movimento para saber como estava a recepção do compromisso firmado com a União: “Da parte do governo, a negociação está encerrada. Agora é a hora do cumprimento do acordo”.
Outro decreto está sendo estudado, de requisição de bens. A medida permitirá às Forças Armadas controlar os veículos de caminhoneiros, caso eles se recusem a cumprir a determinação de liberar as rodovias ou de transportar uma carga considerada de primeira necessidade ao seu destino. O governo só o editará se considerar haver necessidade.
Patrões investigadosO ministro de Segurança Pública, Raul Jungmann, disse ter determinado ao diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, abertura de investigação criminal para apurar suspeita de empresários do setor de transportes estarem por trás da greve dos caminhoneiros, estimulando o movimento grevista – prática conhecida como locaute, que é proibida e passível de pena de prisão.
“Vinte empresários estão sendo investigados pela PF por suspeita de locaute. Caso seja comprovado o delito pode responder por crimes como responder por atentado contra serviço de utilidade pública, paralisação do trabalho de interesse coletivo, atentado contra a segurança do transporte, atentado contra a liberdade do trabalho, associação criminosa e incitação ao crime”, disse Jungmann.
Ele também afirmou que chegaram a ter 938 obstruções de rodovias no país, das quais 419 foram eliminadas e 519 permanecem com bloqueios parciais. Ao todo, 10 mil homens e mulheres da Polícia Rodoviária Federal trabalham na coleta das informações sobre as barreiras mantidas pelos caminhoneiros nas estradas.
“A greve é um direito constitucional do trabalhador. No entanto, a obstrução dos caminhoneiros representa uma ilegalidade, pois está promovendo o desabastecimento do país. Vamos apurar as responsabilidade de quem está tirando proveito de fins econômicos da situação, já que o governo tem feito esforços para atender as reivindicações dos caminhoneiros”, destacou Jungmann.
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