Advogados do ex-presidente entraram com reclamação constitucional e afirmam que segunda instância não está exaurida


Após ter pedido de habeas corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do ex-presidente Lula agora recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a prisão do petista. Na noite desta sexta-feira (6/4), os advogados liderados por Cristiano Zanin Martins entraram com uma reclamação constitucional contra a decretação de prisão do político. O pedido está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
Na petição, os defensores afirmam que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) descumpriu a Constituição ao determinar o início da execução penal antes do julgamento de todos os recursos possíveis em segundo grau. Para o time de Zanin, a instância só estaria exaurida após o julgamento de embargos aos embargos de declaração negados pelo TRF-4 no dia 26 de março.
“Com efeito, no presente caso, não houve exaurimento da jurisdição daquela Corte Regional, pois (I) o reclamante foi intimado nesta data (6.4.18) no processo eletrônico do Acórdão da Oitava Turma do TRF4 que julgou os embargos declaratórios na sessão de 26.3.18 e (II) em face de tal decisão ainda é constitucional e legalmente permitida a oposição de segundos embargos declaratórios, os quais impedem a execução antecipada da pena e poderão ser opostos até o dia 10.4.18, terça-feira”, diz a petição.
Ainda de acordo com os advogados, “o cenário evidencia um temerário desrespeito à autoridade da Suprema Corte que, no julgamento da medida cautelar nas ADCs 43 e 44, assentou apenas a possibilidade de se executar o título condenatório depois do acórdão condenatório em 2º grau e condicionou tal hipótese à inexistência de recursos dotados de efeito suspensivo à disposição do
acusado”.
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